Aprovada ‘Lei do Sossego’ em São Sebastião

A Câmara Municipal aprovou, na última sessão, o projeto de lei que estabelece limites para ruídos urbanos em São Sebastião. As normas disciplinam a intensidade do som gerado por imóveis comerciais e residenciais, além de veículos.

Estão inclusos os ruídos decorrentes de carga e descarga, alto-falantes e obras. O limite, em zonas residenciais, será de 55 decibéis durante o dia (7h às 19h), e de 45 decibéis no período noturno (22h às 7h).

Máquinas e aparelhos utilizados na construção civil terão limite de 85 decibéis, permitido somente no período diurno.

De acordo com o projeto, “os agentes públicos deverão ter a entrada liberada nos locais fiscalizados, onde poderão ficar pelo tempo que se fizer necessário, sem prévia autorização”.

Na impossibilidade de se realizar aferição do som, a irregularidade poderá ser constatada por meio de levantamento de denúncias registradas. Entre as penalidades previstas estão multa, embargo de obra, interdição de estabelecimento e apreensão de veículo.

Fonte e foto: Câmara de São Sebastião

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