Aprovada proibição de canudos plásticos em São Sebastião

O projeto de lei que proíbe fornecimento de canudos plásticos foi aprovado nesta terça-feira (9) na Câmara de São Sebastião. Para entrar em vigor, a lei agora depende da sanção do prefeito.

A proibição alcançaria “hotéis, pousadas, restaurantes, bares, padarias, entre outros estabelecimentos comerciais” da cidade. O material também seria vedado em “clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais, e no comércio ambulante”.

De acordo com o projeto, do vereador Pedro Renato, o infrator ficaria sujeito a multas que variam de 300 a 1.200 VRM (Valor de Referência Municipal). Com base no VRM atual, as multas seriam de R$ 1 mil a R$ 4 mil, podendo chegar ao “cancelamento do alvará de funcionamento ou da licença”, na sexta autuação. A nova regra entraria em vigor logo após a sanção do prefeito, com a publicação da lei no Diário Oficial.

“Fundo de Políticas Sobre Drogas”

Também foi aprovado o projeto que cria o Fundo de Recursos Municipais de Políticas Sobre Drogas (REMSOD), em São Sebastião. De acordo com o projeto, o fundo é “um instrumento de captação e aplicação de recursos em programas e atividades de prevenção ao uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos”.

O fundo poderá receber qualquer transferência de recursos de pessoa física ou jurídica. Também estão previstas doações por meio do boleto de contribuição anual e facultativa, no valor de R$ 10, que será anexado aos carnês de IPTU. O REMSOD será gerido pela Secretaria de Governo e vinculado ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas.

Retirados

Já o projeto que cria nova regulamentação para os conselhos tutelares foi retirado da pauta. O mesmo ocorreu com os 10 requerimentos que estavam previstos para votação.

Fonte/foto: CMSS

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