Câmara de Caraguá aprova Plano Municipal de Saneamento Básico

Na noite desta terça-feira, a Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou a 10ª sessão ordinária do ano. Os Vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei 018/19, do Órgão Executivo, que aprova a revisão e institui o novo plano municipal de saneamento básico – água e esgoto sanitário – (PMSB-AES) do município.

O projeto, que passou por duas audiências públicas antes de ir para votação, se faz necessário pois a lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, em seu artigo 19, § 4º, prevê que os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos. Além disso, recentemente houve a revisão do Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 42, de 24 de novembro de 2011) pela Lei Complementar nº 73, de 20 de abril de 2018.

Também foi aprovado na sessão o projeto de lei 014/19, do Executivo, que dispõe sobre o Código Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos e dá outras providências. A proposta foi feita em respeito à lei federal 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública, que estabeleceu normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados direta ou indiretamente.

A sessão teve ainda a votação do veto parcial ao projeto de lei nº 078/18, do Executivo, que dispõe sobre as atividades, a composição e as atribuições dos Conselhos Tutelares do município de Caraguatatuba. A propositura teve uma emenda aprovada, de autoria do Vereador Aurimar Mansano. O veto foi mantido.

De acordo com o Executivo, a emenda aditiva 01/2018, que alterou o artigo 30, foi considerada inconstitucional. O veto ocorreu, pois, a emenda dispõe sobre os efeitos temporais da lei em apreço, que adentrou na organização e no exercício das atividades do Conselho Tutelar, órgão municipal, atribuição reservada exclusivamente ao Executivo local. A proposta tem como objetivo adequar a legislação em vigor às inovações trazidas pela Lei Federal e resoluções do CONANDA, que alteraram vários dispositivos constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Títulos de Gratidão Caiçara

Em regime de urgência foram aprovados 15 projetos de decreto, que dispõe sobre a concessão do título de Gratidão Caiçara. Confira abaixo:

Projeto de Decreto nº 02/19 – Ver Aguinaldo Pereira da Silva Santos – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara ANTONIO MIGUEL DUARTE.

Projeto de Decreto nº 03/19 – Ver Aurimar Mansano – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a MILENE DE SOUZA CASTRO RODRIGUES.

Projeto de Decreto nº 04/19 – Ver Celso Pereira – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a DARCI ADOLFO DE PAULA.

Projeto de Decreto nº 05/19 – Ver Dennis da Silva Guerra – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a PEDRO CAETANO DOS SANTOS.

Projeto de Decreto nº 06/19 – Ver Elizeu Onofre da Silva – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a LÁSDILA COELHO CRISPIM DOS SANTOS.

Projeto de Decreto nº 07/19 – Ver Fernando Augusto da Silva Ferreira – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a GUILHERME MARTINEZ.

Projeto de Decreto nº 08/19 – Ver Francisco Carlos Marcelino – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a JESSÉ LAURINDO.

Projeto de Decreto nº 09/19 – Ver João Silva de Paula Ferreira – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a DANIEL RIBEIRO DE SOUZA.

Projeto de Decreto nº 10/19 – Ver Jair Araujo da Silva – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a CARLOS EDUARDO TILLVITZ.

Projeto de Decreto nº 11/19 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a PERCIVAL BENTO RANGEL.

Projeto de Decreto nº 12/19 – Ver Salete Maria de Souza Paes – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a LUIZ DE OLIVEIRA.

Projeto de Decreto nº 13/19 – Ver Valmir Tavares – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a ELY ALVES DOS SANTOS.

Projeto de Decreto nº 14/19 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a BENEDITO ROQUE BARROSO.

Projeto de Decreto nº 15/19 – Ver Evandro do Nascimento – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a DIMAS DE PAULO AMARAL.

Projeto de Decreto nº 16/19 – Ver Oswaldo Pimenta de Mello Neto – Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a MÉRCIA APARECIDA DOS REIS PALÁCIO.

Mais regime de urgência

A Mesa da Câmara apresentou em regime de urgência três proposituras. Foi aprovado apenas o projeto de resolução 03/19, que dispõe sobre a diária de viagem e dá outras providências. O projeto trata de correção do valor pago aos servidores da Casa, que desempenham função de motoristas quando em viagens a outros municípios a título de diária de alimentação. Os valores estavam estanques desde 2015, data da última atualização.

Rejeitado por unanimidade, o projeto de lei 20/19, atualiza os subsídios dos Secretários Municipais e do Vice-Prefeito, bem como corrige e atualiza os subsídios do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Os vereadores também foram contrários ao projeto de resolução 02/19 que atualiza os subsídios dos Vereadores para o exercício de 2019, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências. Ambas as propostas se fizeram necessárias para cumprimento da legislação.

Fonte e foto: Câmara de Caraguá

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