Câmara de Ilhabela rejeita pedido de regime de urgência e projetos da Prefeitura seguem em tramitação ordinária

Decisão foi pela necessidade de dar publicidade aos projetos que estão disponíveis para consulta pública no site da Câmara

Dois projetos de lei que preveem cotas de patrocínio para a realização de eventos foram encaminhados pelo Executivo à Câmara e lidos na sessão Ordinária da última terça-feira (7/8), a primeira após o recesso parlamentar de julho. Os PLs chegaram com pedido de tramitação em regime de urgência, que não foi aceito pela maioria dos vereadores.

O PL 69/2018 autoriza a Prefeitura a efetuar repasse de verba a título de contrato de patrocínio no valor aproximado de R$ 1,5 milhão para realização do Festival do Camarão que já estava marcado para o próximo dia 10 de agosto. De acordo com a justificativa do Executivo, o evento que é tradicional na cidade tem aumentado a visitação e contribuído para a movimentação do comércio local. Outro projeto de número 68/2018 autoriza o repasse de verba para o Ilhabela In Jazz 2018 no valor de aproximadamente R$ 914 mil.

Ambos fazem parte do calendário oficial do município. Tendo em vista que são realizados anualmente, os vereadores Valdir Veríssimo (PPS) e Luiz Paladino de Araújo falaram na Tribuna sobre a necessidade de planejamento e da importância desses projetos chegarem com antecedência para apreciação do Legislativo.

As proposituras foram encaminhadas para as comissões permanentes que têm até 15 dias cada para emitir seus pareceres. No entanto, mesmo que não esteja tramitando em regime de urgência, a presidente da Câmara tem a prerrogativa de pautá-los assim que tiver os pareceres em mãos em Ordinária ou em Extraordinária.

A decisão por não aceitar o pedido de regime de urgência e não votar no mesmo dia em que os projetos foram lidos, se deu pela necessidade de dar publicidade aos atos do Legislativo e presar pelo princípio da transparência para que a população tenha a chance de tomar conhecimento e entender o teor da propositura.

Os projetos de lei poder ser consultados no Portal da Câmara de Ilhabela, no endereço eletrônico www.camarailhabela.sp.gov.br, através do menu Atividade/Projetos de lei, na página inicial.

Fonte e foto: Câmara de Ilhabela

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