Câmara de Ilhabela vota projeto que propõe individualização cadastral de área predial para fins de tributação

Os vereadores de Ilhabela devem deliberar na sessão deste dia 2 de maio, que será realizada excepcionalmente na quarta-feira em decorrência do feriado, sobre o projeto de lei 98/2017. De autoria do vereador Marquinhos Guti (DEM), o PL propõe a individualização cadastral de área predial para fins exclusivos de tributação. O objetivo é diminuir o índice de inadimplência do IPTU que em 2016 ficou na média de 33%.

Segundo justifica o vereador, o município deixou de arrecadar mais de R$ 13 milhões só no ano de 2016. “Sabemos que há anos munícipes reclamam de valores altos de IPTU, em vários casos isso decorre do fato de muitas famílias terem duas ou mais casas de familiares dentro do mesmo terreno, aumentando assim a área predial do imóvel e não correspondente a cada residência nele existente, ou seja, um obstáculo a mais para o referido pagamento, pois quando chega o valor em um só carnê, esse deverá ser rateado entre os moradores”, constatou o vereador.

A redação do projeto de lei prevê que serão contemplados os bens imóveis que possuírem mais de uma moradia, sendo que a casa principal permanecerá vinculada ao cadastro original da área territorial. Vale ressaltar que o projeto não contempla os imóveis inseridos nos perímetros de núcleos habitacionais, visto que estes se encontram em procedimento próprio de regularização.

Se aprovado e sancionado pelo prefeito, o cadastramento individualizado deverá ser requerido por meio de processo administrativo para avaliação técnica da área competente da Prefeitura de Ilhabela. O cadastramento individual da edificação para fins de tributação não regulariza o imóvel no que diz respeito à falta de aprovação de projeto, ao desdobro, ao fracionamento ou ao desmembramento. O procedimento também não anulará qualquer sanção administrativa ou judicial que o imóvel esteja enfrentando paralelamente.

Fonte: CMI

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