Câmara de São Sebastião aprova isenção de IPTU para templos religiosos

Por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar 02/19, de autoria do vereador Elias Rodrigues, que altera o Código Tributário Municipal, foi aprovado, na sessão de terça-feira (12/03).

Com a alteração, o município fica autorizado a conceder isenção de pagamento de IPTU aos templos religiosos de qualquer culto.

Conforme o projeto, para obter a isenção o templo religioso deverá apresentar inscrição no CNPJ, estatuto, ata de posse da atual diretoria e constituir no contrato uma cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.

O projeto foi encaminhado à sanção do prefeito.

Foto: Beto Silva/ CMSS

Fonte: Câmara de São Sebastião

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