Câmara de São Sebastião arquiva pedido de cassação do prefeito

Na última sessão (20/08), por maioria de votos, a Câmara decidiu arquivar o Processo 843/19, protocolado pela vereadora Michele Hiraoka, no dia 13 de agosto, com pedido de cassação do mandato do prefeito Felipe Augusto devido à irregularidade no pagamento da conta de luz.

Três vereadores votaram a favor do pedido: Michele Hiraoka (autora), Ernaninho e Professor Gleivison. O vereador Onofre Neto não participou da sessão.

Os vereadores também aprovaram cinco projetos do Executivo. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 45/19, que declara cidades-irmãs os municípios de São Sebastião e Oliveira do Hospital, do Distrito de Coimbra, em Portugal.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 48/19, que estabelece os procedimentos a serem adotados para o manejo de árvores isoladas nativas e exóticas e os respectivos critérios para a elaboração dos termos de compensação ambiental.

Outro projeto que foi aprovado é o nº. 51/19, que autoriza a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, subordinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de inspecionar e fiscalizar previamente, sob o ponto de vista industrial e sanitário, os produtos de origem animal.

Os vereadores também votaram a favor do Projeto de Lei nº. 49/19, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a transposição de dotação do orçamento da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, no valor de R$ 5 milhões.

Os outros dois projetos aprovados tratam de assuntos administrativos da Câmara e da Prefeitura.

O Projeto de Lei Complementar nº. 10/19, do Executivo, altera as referências dos servidores nos cargos de procurador, comprador e técnico em contabilidade.

Já o Projeto de Resolução nº. 06/19, da Mesa Diretora da Câmara, altera a estrutura administrativa do Legislativo.

Fonte: Câmara de São Sebastião

Foto: Beto Silva/ CMSS

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