Câmara de São Sebastião: Arquivado projeto que proibia exposição de fotos do prefeito

A Câmara de São Sebastião decidiu arquivar o projeto que pretendia proibir “a exposição de imagens, em que constem os titulares do Poder Executivo”. A proibição abrangeria os imóveis próprios ou locados, ocupados pela Prefeitura, Câmara ou fundações.

Mas a proposta, do vereador Gleivison Gaspar, recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. O parecer, assinado pelos vereadores José Reis e Pedro Renato, argumentou que o projeto não estava acompanhado de justificativa. Eles também apontaram que a Lei Orgânica já disciplina essa questão.

O parecer contrário foi aprovado por maioria. Além de Gleivison, apenas os vereadores Onofre Neto e Ernaninho votaram a favor do projeto.

Portarias

O mesmo ocorreu com a proposta de obrigar a publicação de portarias no Diário Oficial Municipal. Portaria é o instrumento usado pelo prefeito para nomear e exonerar funcionários, para conceder gratificações, entre outros atos administrativos.

Nesse caso, a Comissão de Justiça considerou que o projeto “invade as atribuições” do prefeito. O vereador Neto, que também faz parte da comissão, foi voto vencido em ambos os pareceres.

Fonte e foto: Câmara de São Sebastião

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