Câmara de São Sebastião derruba dois vetos do prefeito

Na sessão de terça- feira (03/09), os vereadores rejeitaram os vetos do Executivo aos Projetos de Lei 30/19 e 35/19, que haviam sido aprovados pela Câmara.

O Projeto de Lei 30/19, de autoria do vereador Professor Gleivison, proíbe que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, por pedofilia e corrupção de menores sejam nomeada para cargos em comissão nos órgãos públicos municipais.

Já o Projeto de Lei 35/19, apresentado pelo parlamentar Giovani dos Santos (Pixoxó), obriga que os pais e responsáveis apresentem a carteirinha de vacinação do estudante no momento da matrícula escolar.

Conforme consta no Parágrafo 5º, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal, após a rejeição dos vetos, os projetos serão enviados ao prefeito para que promulgue e publique a lei em 48h.

Caso isso não seja feito, a lei deverá ser promulgada pelo presidente da Câmara, no mesmo prazo.

Na sessão de terça- feira (03/09), os vereadores rejeitaram os vetos do Executivo aos Projetos de Lei 30/19 e 35/19, que haviam sido aprovados pela Câmara.

O Projeto de Lei 30/19, de autoria do vereador Professor Gleivison, proíbe que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, por pedofilia e corrupção de menores sejam nomeada para cargos em comissão nos órgãos públicos municipais.

Já o Projeto de Lei 35/19, apresentado pelo parlamentar Giovani dos Santos (Pixoxó), obriga que os pais e responsáveis apresentem a carteirinha de vacinação do estudante no momento da matrícula escolar.

Conforme consta no Parágrafo 5º, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal, após a rejeição dos vetos, os projetos serão enviados ao prefeito para que promulgue e publique a lei em 48h.

Caso isso não seja feito, a lei deverá ser promulgada pelo presidente da Câmara, no mesmo prazo.

Fonte: Câmara de São Sebastião

Fotos: Beto Silva/ CMSS

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