Câmara de São Sebastião derruba três vetos do prefeito

Na sessão de terça-feira (09/04), os vereadores rejeitaram, por unanimidade, os vetos do prefeito a três projetos que haviam sido aprovados na Câmara.

Dois vetos correspondem a projetos apresentados pelo vereador Maurício Bardusco. São eles, os projetos 82/19 e 83/19, que obrigam a divulgação no site oficial, Portal da Transparência, na íntegra, todos os contratos firmados e as notas fiscais de compra de mercadorias do Executivo.

Outro projeto, que havia sido vetado, é Projeto 78/18, de autoria do vereador Gleivison Gaspar, que estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica.

Conforme consta no Parágrafo 5º, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal, após a rejeição dos vetos, os projetos serão enviados ao prefeito para que promulgue e publique a lei em 48h.

Caso isso não seja feito, a lei deverá ser promulgada pelo presidente da Câmara, no mesmo prazo.

Foto: Beto Silva/ CMSS

Fonte: Câmara de São Sebastião

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