Câmara de São Sebastião deve votar hoje projeto que permite a Prefeitura tomar posse de imóveis abandonados

Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto que possibilita a desapropriação de imóveis abandonados com dívidas na Prefeitura. Segundo o Código Civil, o abandono caracterizado é uma das formas de o proprietário perder o imóvel.

O projeto prevê que a encampação e a arrecadação de um imóvel urbano poderão ser realizadas em situações de abandono, quando o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, quando não estiver na posse de outra pessoa, cessados os atos de posse ou estiver o proprietário inadimplente com o IPTU.

A proposta já teve parecer favorável da Comissão de Justiça e deve ser votada na sessão desta terça-feira (15/05).

Fonte e foto: Câmara de São Sebastião

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