Câmara de São Sebastião deve votar hoje projeto que permite a Prefeitura tomar posse de imóveis abandonados
Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto que possibilita a desapropriação de imóveis abandonados com dívidas na Prefeitura. Segundo o Código Civil, o abandono caracterizado é uma das formas de o proprietário perder o imóvel.
O projeto prevê que a encampação e a arrecadação de um imóvel urbano poderão ser realizadas em situações de abandono, quando o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, quando não estiver na posse de outra pessoa, cessados os atos de posse ou estiver o proprietário inadimplente com o IPTU.
A proposta já teve parecer favorável da Comissão de Justiça e deve ser votada na sessão desta terça-feira (15/05).
Fonte e foto: Câmara de São Sebastião
