Câmara de Ubatuba aprova projeto de reforma administrativa com novos cargos

Em rápida votação, com apenas duas emendas, os vereadores aprovaram na última terça-feira uma reforma administrativa na Câmara de Ubatuba, criando os cargos efetivos de contador, um técnico nível III para alimentar o Portal da Transparência, outro técnico legislativo para a secretaria e recriando dois cargos do concurso anterior, extintos por decurso de prazo.

Segundo nota oficial enviada pela Comunicação da Câmara, “o substitutivo ao projeto nº 43/17  cria ainda um cargo comissionado de secretário político-administrativo da Presidência a ocupar o lugar de Procurador Chefe, cargo extinto. O substitutivo cortou do projeto original uma coordenadoria geral de processo legislativo, uma assessoria de processos licitatórios e um chefe de zeladoria”.

Permanecem todas as diretorias atuais: a contábil, a financeira, RH, Compras e Licitações, almoxarifado e patrimônio e diretoria de transporte, expediente, protocolo e arquivo. Extinguiu-se o mecanismo da progressão automática de carreira.

Ainda em nota oficial, a Comunicação da Câmara informou que “no texto original a criação de todos esses novos cargos projetava um gasto extra de meio milhão de reais ou R$ 500.215,73 para 2018 quando o orçamento da Câmara será de R$ 12.345.154,65. No substitutivo não há mais esse cálculo”.

“O valor atual da folha de pagamento do Legislativo ubatubense consome R$ 7.145.938,92 e passaria no próximo ano para R$ 7.646.154,65. O texto diz que a situação orçamentária da Câmara é favorável a esta reorganização funcional ficando os gastos com pessoal abaixo do teto permitido de 70%, ou seja está em 61,94%”, explica o texto enviado pelo Legislativo.

Justificativa – Numa exposição de motivos o presidente da Câmara, vereador Sílvio Brandão –PSDB – diz que a reforma busca “maior eficiência para melhor funcionamento do Legislativo Municipal, que hoje ocupa um prédio próprio de médio a grande porte. Tal restruturação vincula-se ainda a uma demanda populacional crescente calculando-se que a cidade contará com mais de 100 mil habitantes fixos já na próxima legislatura.

O presidente diz que chegou-se a pensar em restabelecer as treze cadeiras de vereadores vigentes no passado mas isso elevaria muito as despesas com mais três subsídios, mais três gabinetes com seus seis novos assessores e nova mesa no plenário.

A reforma acatou ainda recomendações do Ministério Público pela extinção do cargo de Procurador Chefe do Legislativo. O MP orientava que esse cargo fosse ocupado por funcionário efetivo.

Assim respeitou-se também apontamentos do Tribunal de Contas do Estado –TCE- que já em 2013 mandava reduzir o número de comissionados de 53 para os atuais 32 cargos. Também se obedece orientações para que todos os cargos sejam ocupados por funcionários de nível superior. O TCE recomenda ainda a reserva de 10% de cargos comissionados a serem preenchidos por servidores efetivos de carreira da Câmara.

Este projeto de reforma havia entrado em pauta ainda em dezembro de 2016, visando atender apontamentos do Ministério Público mas a votação foi suspensa inicialmente por dez  sessões. Acabou sendo votado nesta 27ª sessão ordinária de terça feira, 12 de setembro.

Comunicação – Por ser um conceito mais abrangente, a atual Assessoria de Imprensa volta à terminologia anterior, passando a identificar-se como Assessoria de Comunicação. No entanto, este continua sendo um “cargo de livre provimento, nomeado pela Mesa Diretora”, quando na Casa já há um jornalista concursado.

Mesmo que o texto da lei exija que o indicado deveria ter nível superior na área de atuação correspondente às atribuições, esse cargo vem sendo ocupado nas duas últimas legislaturas, por advogados, cabendo a um funcionário não especializado na área de Comunicação, supervisionar o trabalho ou textos do concursado.

A citar ainda que uma Assessoria de Assuntos Institucionais também teria como função “planejar, assessorar e executar, no que couber, assuntos relacionados à Comunicação Social e executar serviços de relações públicas e contratos com a Imprensa em geral”.

Os vereadores deixaram passar no texto, no artigo 10, inciso VI,  menção sobre “atas de sessões reservadas e documentação sigilosa”. Por lei não existem sessões secretas.

Outros projetos –  Esta 27ª sessão votou ainda um projeto do Executivo de emenda à Lei Orgânica Municipal alterando artigo 92 parágrafo 3º sobre permissão de uso a titulo precário de área pública.

O vereador Reginaldo Bibi – PMDB – teve também aprovado por unanimidade projeto de sua autoria instituindo no Município de Ubatuba um “Cadastro de Animais Silvestres e Marinhos Resgatados ou Acolhidos na Municipalidade”. A propositura visa a apoiar o trabalho do grupo “Pro Fauna” que atua no resgate desses animais, seja após atropelamentos nas rodovias ou resgatados no mar.

“São voluntários que trabalham com o coração”, explicou Bibi que pretende transformar a entidade em utilidade pública.

Houve ainda votação de outra proposta do Executivo regulamentando o vencimento do Instrutor de Esportes e de Recreacionista e projeto do vereador Claudnei envolvendo a rua Josias Nogueira no Perequê-Açu que foi transformada em corredor comercial ainda na gestão de Eduardo César –PSDB.

Surgiram ainda quatro novos nomes para receberem títulos de cidadania na festa de aniversário da cidade.

Fonte: Câmara de Ubatuba

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