Câmara de Ubatuba rejeita proposta de mudança do regimento interno, mas votação das contas do ex-prefeito ainda é incerta

A maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Ubatuba rejeitou nesta terça-feira o projeto de resolução nº 04/16 que constituiria uma Comissão Especial para alterar o regimento interno do legislativo no que diz respeito aos procedimentos (regras) para o julgamento de contas de prefeitos e da mesa diretora. Votaram contra o projeto os vereadores Reginaldo Bibi, Flávia Pascoal, Ivanil Ferretti, Adão Pereira e Manuel Marques.

A proposta de mudança no regimento é de autoria do presidente da Câmara, vereador Claudinei Xavier, no momento em que o legislativo perdeu o prazo, que seria de 30 dias após o recebimento dos documentos, para julgar as contas de 2011 e 2012 do ex-prefeito Eduardo César, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou diversas irregularidades. Se as contas do ex-prefeito também forem rejeitadas pelos vereadores, Eduardo César pode ficar inelegível e não concorrer às eleições de outubro.

Antes do projeto entrar em votação, o vereador Reginaldo Bibi pediu reflexão aos companheiros. “Entendo que é desnecessário constituir uma comissão para alteração do regimento interno, que está apto para a gente prosseguir até o final do mandato, seguindo as normas que nele estão estabelecidas e as quais a gente jurou cumprir na íntegra. Solicito aos nobres pares uma profunda reflexão com relação ao projeto e peço que optem pela rejeição”, disse Bibi.

Do lado dos que apoiam a criação de uma comissão especial, o vereador Eraldo Xibiu justificou seu voto alegando que o atual regimento é arcaico para os dias de hoje. “Dentro do nosso regimento não consta prazo para a defesa do interessado, que em qualquer julgamento tem direito a ampla defesa. Não estou aqui julgando contas de prefeito A, B ou C, quero que todos entendam que estou fazendo a coisa certa nesta Casa, para que no futuro a pessoa, ou o interessado, não entre com mandado de segurança e coloque o nosso trabalho por água abaixo. Que se coloque em votação no plenário e que a cabeça de cada um se faça valer”, solicitou Xibiu.

Também contrária à mudança, a vereadora Flávia Pascoal ressaltou que o regimento interno é muito claro com relação à votação das contas, rejeitadas ou não. “Com relação aos recursos, como foi dito aqui, no próprio Tribunal quem está com as contas rejeitadas já teve a oportunidade de entrar com recurso e pra nós aqui, no caso da Câmara Municipal, nos resta o julgamento de acordo com o nosso regimento interno. Não sou favorável à mudança nenhuma, não acredito que isso seja necessário, e confio na legalidade do nosso regimento e também na execução do que está prescrito ali nos artigos 195 e 196. Defendo que se coloque para votar essas contas e não postergue mais com esse tipo de ação. Espero que a votação aconteça antes das eleições, pois temos que fazer o que é certo e seguir a legalidade, pois foi isso que prometemos no nosso juramento enquanto vereadores”, destacou Flávia.

Antes da votação, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara também deu parecer contrário ao projeto, questionando o momento para tal propositura, ou seja, em ano eleitoral.

Com a ausência da vereadora Daniele Soares, a proposta defendida pelos vereadores Claudinei Xavier, Eraldo Xibiu, Benedito Julião e Silvinho Brandão foi rejeitada por cinco votos contrários.

Após a derrota no plenário, o presidente da Câmara, Claudinei Xavier ressaltou que vai recorrer ao Ministério Público para saber como proceder. “Esse presidente vai simplesmente encaminhar tanto a ata da sessão de hoje, como também o CD que está sendo gravado da sessão, ao Ministério Público e questionar como vou proceder. Como que essa mesa diretora, essa presidência, vai proceder no julgamento. Por que quanto tempo eu vou dar para o prefeito ou o seu advogado se manifestar? Quanto tempo eu vou dar para cada vereador? Como é que eu vou fazer? Então eu vou esperar para que ele nos dê um amparo legal para que a gente possa fazer de forma correta e constitucional o julgamento de contas nesta Casa de Lei, haja vista que há muitos anos, eu mesmo estou aqui há sete anos e meio, não veio para este plenário julgamento de conta de prefeito algum”, adiantou o presidente.

Com a demora na votação das contas do ex-prefeito Eduardo César, muitos falam em manobra política, fato negado pelo vereador Claudinei Xavier.

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