Câmara de Ubatuba: Vereadores aprovam com ressalva projeto sobre regularização de áreas urbanas

Da Redação

Durante a sessão de câmara realizada na última terça-feira, dia 03/05, os vereadores de Ubatuba aprovaram por unanimidade, mas com a inclusão de uma emenda, o projeto de lei enviado pela Prefeitura Municipal, que trata da regularização urbanística e fundiária na cidade.

Com esse projeto, a Prefeitura inclui na lei já existente uma definição específica para a classificação de área urbana, descrevendo como sendo também áreas urbanas aquelas clandestinas ou irregulares ocupadas há mais de cinco anos e não caracterizadas como sendo de interesse social, porém com características urbanas diversas.

Segundo o Secretário Municipal de Habitação e Planejamento Urbano, Roberto de Carvalho Rezende, por meio dessa medida alguns bairros do município poderão ser regularizados, garantindo o direito constitucional à moradia e ao lazer de seus moradores, além de facilitar o acesso a recursos públicos. “Considerando a complexidade e as particularidades das mais diversas ocupações no território do nosso município, o presente projeto de lei visa melhorar e adequar a Lei Municipal que regulamenta a regularização urbanística e fundiária no que se refere a  comunidades que não se adéquam as regularizações de interesse social e, embora consolidadas, não atendem a legislação vigente urbanística…Podemos citar como exemplo, uma das mais antigas vilas do município, embora centenária, a Vila de Picinguaba não se enquadra em situação de regularização de interesse social por não ser ocupada predominantemente por famílias de baixa renda e residentes no local, nesse sentido considerando se tratar de regularização de interesse específico, na regra atual, seria praticamente impossível aprovação de projeto de regularização…Assim, visando possibilitar a inclusão desta comunidade ao rol de parcelamentos regulares do município…Faz-se necessária a aprovação do presente projeto de lei”, afirmou o Secretario em justificativa enviada aos vereadores.

Antes de abrir para votação do projeto lei, o presidente da câmara Claudinei Bastos Xavier propôs uma emenda em uma parte do texto no qual era estabelecido que em casos de áreas que se encaixasse na legislação vigente era permitido ao Executivo Municipal, por ato administrativo, definir critérios específicos para cada comunidade ou ocupação para assim promover a sua regularização.  “Em relação a esse trecho do projeto proponho a inclusão de uma emenda que indique que nesses casos será necessário aprovação do legislativo”, sugeriu o presidente que foi apoiado por todos da Câmara, que em seguida aprovaram o projeto.

Teatro Municipal

Mais uma vez o Teatro Municipal de Ubatuba foi assunto da sessão da Câmara de Ubatuba. Nesta terça-feira , o ex-secretário de Segurança, Robertson Martins (PSDB, ex-PP), fez uso da tribuna para apontar críticas sobre o processo de licitação para reformas no Teatro Municipal e o relatório desenvolvido pela Comissão Especial da Câmara, que investigou a situação do prédio. Na sequência da sua explanação, a vereadora Flávia Pascoal e o vereador Bibi rebateram as suas análises.

“Essa crítica é ilegítima. O relatório foi uma ação feita pela Câmara para dar uma satisfação para a sociedade. Na minha concepção isso dá até uma comissão processante para responsabilizar o prefeito, mas estamos em ano eleitoral e tenho certeza que não passaria. Agora, o relatório está com o presidente”, explicou o vereador Bibi.

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