Donos de terrenos de Ubatuba serão multados se não limpá-los

Adiado por duas sessões para revisão de valores de multas, o Projeto de Lei nº 86/18 do Executivo, que “dispõe sobre a limpeza e a edificação de muros para fechamento de terrenos particulares”, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores de Ubatuba nesta terça-feira, mantendo valores originais de penalidades.

O projeto busca regulamentar a  manutenção de terrenos baldios, sem edificações ou com edificações mas não habitadas, com presença de mato, depósito de resíduos ou entulho, responsabilizando o proprietário pela capina, roçagem, remoção dos entulhos e lixo, pela drenagem ou aterramento quando pantanoso ou com água, proibindo emprego de veneno mata mato (produto químico) e descarte em outros terrenos.

O projeto também coloca normas para construção de muros, gradis ou outros tipos adequados para fechar o imóvel que pode ter altura superior a 1m20, desde que a partir dessa altura possibilite visão total da área, o que facilita fiscalização. É permitida a colocação de “ofendículos” que são meios de defesa como arame farpado, cacos de vidro ou outros como proteção contra a entrada de intrusos.

Essas normas são tidas como “ medidas urbanísticas de emergência diante das ameaças de criação de vetores de doenças como dengue, escorpiões, problemas sanitários”. Nessa circunstância o secretario de Arquitetura e Urbanismo solicita que se dispense a exigência legal de audiência pública em face da urgência.

Multas mais pesadas – Qualquer munícipe pode reclamar ou denunciar, por escrito, na Prefeitura sobre a existência de lotes que exijam limpeza ou fechamento. A Prefeitura cabe enviar fiscais ao local que, primeiro farão a notificação ao proprietário. Este terá prazo de 30 dias para limpar o terreno ou 45 dias em caso de fechamento do lote ou de 60 dias caso haja necessidade de limpeza e fechamento.

Se a notificação não tiver sido atendida nesses prazos, será lavrado auto de infração e aplicadas multas que varia de 10 até 280 Unidades Fiscais do estado –UFESP- que em 2019  está em R$ 26,56  cada unidade, ou seja, as multas variam entre R$ 265,60 para terrenos até 250 metros quadrados e R$ 7.436,80 para áreas superiores a mil metros quadrados.

Médico, o vereador Ricardo Cortes defendeu a aplicação de multas mais pesadas como medida protetiva: “Sabemos que especulação imobiliária no Município é alta e o pessoal não tem interesse em construir. Defendo multa pesada para que o dono possa sentir e se for o caso até perder o terreno para a Prefeitura, que ele sinta que não vale a pena ter terreno jogado lá no meio do mato só para esperar valorização. Tem que cuidar da área.  É questão de saúde Pública.”

Justamente para rever tabela de multas é que o vereador solicitou adiamento mas os valores permaneceram os do projeto original.

Retirado e adiados – O prefeito decidiu retirar da pauta de votação de ontem o projeto que discutia acesso controlado a loteamentos ou condomínios, contemplando o caso específico do Jardim Pedra Verde dentro das praias do Lázaro e Domingas Dias. Os condomínios já contam com portaria de controle de visitantes há anos mas sem regulamentação de lei.

A retirada do projeto gerou pronunciamento do vereador Reginaldo Bibi (MDB) para quem  a retirada pode significar que o prefeito venha a decidir a questão por decreto. Bibi entende que o problema é mais abrangente, abarcando mais que um só condomínio e pede audiência pública.

Ele diz que o controle de entrada para não moradores em guaritas, limitando acesso a praias, atinge vários loteamentos na orla, citando praia Santa Rita, Tenório, Itamambuca, entre outros com placas de proibição confeccionadas no próprio local. O vereador prometeu questionar a legalidade se vier normatização do tema por decreto. Ele pede que venha para a Câmara projeto sobre a questão e com audiência pública.

Outros três projetos foram adiados, um deles sobre zoneamento do aeroporto, por quatro sessões e outros dois administrativos.

Foram aprovadas duas denominações de rua, um do vereador Silvinho (PSDB) nominando como José de Paula Cardoso” a 1ª Travessa da Rua Roldão Batista da Mata no bairro Sertão do Ingá, e outro do vereador Manuel Marques (PT) denominando de “Rua Saíras”, a quinta travessa à esquerda da Rua Acrísio Ceschi, sentido bairro Monte Valério, localizada no bairro do Rio Escuro.

Fandango – Os vereadores aprovaram por unanimidade projeto do vereador Rochinha do Basquete (PTB) cria e institucionalizando o Dia do Fandango Caiçara, a ser celebrado anualmente no primeiro final de semana de dezembro.

Fonte: Câmara de Ubatuba

Foto: Portal Caiçara

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