Em sessão extraordinária, Câmara de Ubatuba vai votar projetos referentes à Comtur, entre eles o envio de R$370.000,00 para a Companhia

Os vereadores de Ubatuba, que estão de recesso, irão se reunir às 19h, desta terça-feira, dia 10, para a realização de uma sessão extraordinária – convocada para votarem três projetos vindos da Prefeitura. A Ordem do Dia descrevendo os projetos e o conteúdo de cada um deles foi disponibilizado no próprio site do Legislativo Ubatubense.

Os três projetos que serão votados hoje referem-se à Comtur (Companhia Municipal de Turismo), dois deles visam alterações no estatuto e estrutura da Companhia com objetivo de adequar as normas da legislação vigente, e um outro pede autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder subsídio econômico em favor da Comtur, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).

Na justificativa deste projeto, a Prefeitura lembra que a detentora de 51% do capital social que compõe a COMTUR, sendo portanto a sócia majoritária e controladora da sociedade de economia mista municipal; e explica que “em decorrência de diversos acontecimentos…tais como severa recessão, crise política, diminuição do fluxo turístico, greves gerais que paralisaram o País, a COMTUR adentrou neste período de baixa temporada em situação financeira instável, colocando em risco a consecução de seus objetivos empresariais”.

“Considerando ainda, o teor do ofício expedido pela Companhia em que relata os inúmeros investimentos e ações potencializadoras do turismo executadas pela COMTUR nos últimos 18 meses, mas que por outro lado, cientifica o sócio controlador acerca da necessidade de aplicação de recursos extraordinários no intuito de garantir a quitação de suas obrigações primárias e secundárias; Considerando finalmente, que diante de tais circunstâncias é primordial que o Poder Executivo promova uma transferência financeira capaz de garantir o equilíbrio financeiro da COMTUR neste período de crise e baixa arrecadação, sem no entanto, onerar o orçamento previsto para 2019”, conclui a justificativa para a criação do projeto assinado pela Secretária Municipal da Fazenda, Solange Aparecida Toledo.

Nota de esclarecimento da Prefeitura

Na manhã de hoje, o Portal Caiçara entrou em contato com a Prefeitura de Ubatuba para saber mais informações sobre os projetos e recebeu a seguinte resposta:

“Diante de todos os boatos que vêm surgindo nas redes sociais sobre o Projeto de Lei da Prefeitura Municipal de Ubatuba, que prevê a subvenção financeira de R$ 370 mil reais do executivo para a Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba (Comtur), se faz necessário esclarecer do que se trata.

A Comtur vem acumulando prejuízo desde sua fundação. Apesar das pessoas imaginarem que  ela é uma grande detentora de capital, o que existe é uma alta movimentação e giro de dinheiro, sem influenciar no balanço –  que vem sendo negativo há décadas, permanecendo sempre no vermelho. O compromisso inicial do governo Sato foi o de não permitir que essa situação permanecesse, fazendo o possível para revertê-la. Hoje, a companhia tenta manejar aproximadamente R$ 5 milhões somente de débito fiscal.

Com a nova Lei 13.303/ 16, conhecida como Marco Regulatório das Estatais, houve uma alteração em que o Governo determina duas possibilidades em casos como este: ou o sócio controlador toma a frente e estanca os débitos, ou chega-se a uma situação de encerramento.

A norma prevê que o sócio controlador tem a obrigação de fazer algumas transferências de recurso quando a empresa apresenta situações em que necessita de aporte. No caso da Comtur, o aporte emergencial se fez necessário, pois o município é detentor de 51% do capital social que compõe a Companhia, sendo a Prefeitura sócia majoritária e controladora da sociedade de economia mista que é o órgão – essas responsabilidades de acionista controlador estão estabelecidas na lei 6404 de 15 de dezembro de 1976 e que, portanto, deve exercer o poder de controle no interesse da companhia. Ainda nesta Lei, está previsto que o capital social da Comtur pode ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação.

Em decorrência de diversos acontecimentos no cenário “geopolítico” nacional, tais como severa recessão, crise política, diminuição do fluxo turístico, greves gerais que paralisaram o país, a Comtur adentrou neste período de baixa temporada em situação financeira instável, colocando em risco a consecução de seus objetivos empresariais. Vale ressaltar que, principalmente o imprevisto da greve afetou diretamente as finanças da Cia, pois foi fator determinante na ausência de visitantes em nossa cidade no feriado prolongado do dia 31 de maio (Corpus Christi) e seus reflexos são indiscutíveis que são sentidos até hoje.

Desta forma, a transferência financeira visa garantir o equilíbrio financeiro da Comtur no período de crise e baixa arrecadação sem, no entanto, onerar o orçamento previsto para 2019.

‘Foi necessário fazer um pequeno aporte para honrar com os pagamentos. Não é para contratar ninguém novo e sim, fechar o balanço positivo desse ano, honrando com os acordos e projeções feitas nas gestões anteriores e que foram sendo proteladas. A ideia e que não tenha necessidade de fazer um novo aporte, pois esse valor previsto e justamente para chegar até o final do ano e entrar em um período de alta temporada com um controle eletrônico, sem questões envolvendo desperdício de dinheiro público, com processo seletivo novo, ou seja, com todas as pendências estancadas para que ela possa voltar a ter lucro’, esclarece o prefeito Délcio Sato.

Além disso, a companhia também precisou investir na adequação para atender as exigências do Decreto do marco regulatório, que prevê a revisão de cargos e do estatuto, que também foi consolidado. Para isso, foi necessário um investimento referente a contratação de empresa especializada para promover essas alterações. Vale destacar que, também nesse processo, após 20 anos da falta de participação dos sócios, a nova administração da Comtur ‘inaugurou’ uma nova fase, que conta com a participação desses atores nas assembleias, com participação efetiva, promovendo as regulamentações que o Tribunal de Contas apontou.

Também é necessário considerar que os investimentos feitos pela Comtur ao Turismo de Ubatuba preveem retorno a médio prazo. Foram inúmeros investimentos e ações potencializadoras do turismo executadas por ela nos últimos 18 meses mas que, também, por outro lado, cientifica o sócio controlador acerca da necessidade de aplicação de recursos extraordinários no intuito de garantir a quitação de suas obrigações primárias e secundárias.

A Comtur vem operando no Município gerando cerca de 150 empregos por ano. No ano de 2017, promoveu, em parceria com a Prefeitura, a contratação de pessoal para apoio da fiscalização de ambulantes ilegais, reformou a ponte do Perequê-Açu, está mantendo o Teatro Municipal e Centro de Convenções, reformou o Pier Comodoro Magalhães, construiu o Centro de Capacitação Profissional, contratou os guarda-vidas temporários da temporada 2017/2018 e realizou diversos eventos importantes para o município como o carnaval 2017/2018, festival de verão esquenta, entre outros.

É necessário também esclarecer que a Cia sofreu o afastamento de um presidente em dezembro de 2017 e a renúncia do sucessor em março de 2018, o que afetou os planejamentos para o exercício atual. Desta maneira, a Prefeitura solicita a compreensão de todos”.

Confira abaixo a Ordem do dia da sessão de hoje:

Em única discussão:

1- Projeto de Lei nº. 63/18, Mensagem nº 020/18 do Executivo, que “Altera a Lei 1.052/1.990, que dispõe sobre a constituição da companhia de Turismo do Município de Ubatuba, em cumprimento à Lei Federal 13.303/2016, e dá outras providências”.

2- Projeto de Lei nº. 64/18, Mensagem nº 021/18 do Executivo, que “Adapta a Lei Municipal 1.091 de 11 de julho de 1.991, às Leis Federais 12.527, de 18 de novembro de 2.011, e, 13.303 de 10 de junho de 2.016 e dá outras providências”.

3- Projeto de Lei nº. 65/18, Mensagem nº 022/18 do Executivo, que “Dispõe sobre alterações no PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito adicional especial”.

 

Clique aqui e veja no site da Câmara os projetos na íntegra.

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