Na volta do recesso, Câmara de Ilhabela aprova projetos de lei nas áreas da saúde, educação e transparência dos atos públicos

Os vereadores de Ilhabela deliberaram na sessão Ordinária da última terça-feira (7/8) sobre três projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e optaram por não acatar o veto do Executivo ao projeto de lei 60/2017 que garante a manutenção de brigada profissional composta por bombeiro civil e/ou brigadistas em estabelecimentos comerciais que especifica. Outros dois projetos de lei foram retirados de pauta para aprimoramento da matéria. Confira:

Ambulâncias em eventos – De autoria do vereador Marquinhos Guti (DEM), o PL 78/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de ambulâncias durante a realização de eventos públicos ou particulares foi aprovado por unanimidade.

A propositura obriga a presença de, no mínimo, uma ambulância, em eventos públicos. Foram especificados no texto como eventos aqueles realizados ao ar livre, tanto pelo poder público como por particulares, sejam eles artístico-cultural, social, esportivo ou voltado ao entretenimento.

Para o parlamentar, a presença de ambulâncias e profissionais de saúde nos lugares de grandes aglomerações contribuirá no socorro imediato das vítimas decorrentes de acidentes, caso eles aconteçam. Na Tribuna, Marquinhos Guti (DEM) agradeceu a aprovação do projeto e declarou que espera que a lei seja sancionada pelo Executivo.

Teste vocacional – O projeto de lei 95/2017, proposto pelo vereador Gabriel Rocha (SD), foi retirado da pauta para aprimoramento da matéria. O PL institui a implantação de teste vocacional para os alunos do 3º ano do ensino médio da rede pública.

Bolsa de Estudos – Aprovado por todos os vereadores, o projeto de lei 43/2018, de autoria do vereador Valdir Veríssimo (PPS), modifica a lei 1256/2017 que autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa de estudos e auxílio transporte intermunicipal. A propositura subscrita pela presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS) e pelos vereadores Anisio Oliveira (DEM) e Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), prevê que o percentual de reembolso seja calculado sobre o valor da matrícula ou mensalidade, conforme comprovante apresentado, excluídos os descontos eventualmente concedidos pelo estabelecimento de ensino ao aluno. Conforme justificativa do projeto de lei, muitas instituições concedem desconto aos seus alunos, especialmente por assiduidade e por bom rendimento escolar. “Esses bons alunos, porém, são prejudicados no recebimento da bolsa de estudo, visto que o percentual de reembolso é calculado pelo valor pago. Essa forma de reembolso é injusta, pois o percentual da bolsa concedido a esses estudantes é menor do que o dos demais alunos”, relataram os parlamentares.

Transparência na publicidade de eventos – De autoria do vereador Anísio Oliveira (DEM), o projeto de lei 46/2018, aprovado na sessão, modifica a lei 1221/2017 que dispõe sobre a divulgação de informação na publicidade de eventos realizados, de forma parcial ou integral, com recursos públicos.

O vereador Anisio Oliveira (DEM) que foi o autor da lei atual aperfeiçoou a redação da lei especificando o objeto da publicidade entendida por artes digitais, anúncios, placas, banners ou similares.

De acordo com o parlamentar, a proposta dá transparência aos atos administrativos realizados pelos gestores públicos ao prever a obrigatoriedade de informar os valores gastos para a realização do evento, especificando suas origens em toda publicidade. “A população vai ter como cobrar e saber onde está sendo aplicado o dinheiro. Essa emenda vai deixar a redação da lei mais clara. A ideia é que cada peça publicitária contenha o valor total gasto naquele determinado evento”, explicou o vereador.

Disk Criança e Adolescente – O Projeto de lei 47/2018, apresentado pelo vereador Evandro Rodrigues, o Vando da Vila (PP), foi retirado da pauta para aprimoramento. A propositura prevê a instituição e criação do “disk criança e adolescente”, destinado a atender denúncias de maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes.

Brigada Profissional – Os vereadores derrubaram o veto total do Executivo ao projeto de lei 60/2017, de autoria do vereador Gabriel Rocha (SD) que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis e/ou brigadistas nos estabelecimentos que menciona.

O texto da propositura prevê obrigatoriedade da brigada em reuniões e palestras realizadas no plenário do Legislativo, bem como estabelecimentos utilizados para reuniões e eventos particulares com lotação igual ou superior a 100 pessoas. Ainda inclui casas de shows e espetáculos particulares, sendo estes destinados à realização de shows artísticos ou apresentação de peças teatrais, cuja capacidade de lotação seja igual ou superior a 250 pessoas, supermercados com circulação média diária de mil pessoas, shopping centers, com reunião de lojas comerciais e restaurantes em um só conjunto arquitetônico e demais edificações ou plantas, cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro civil, conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros.

Gratidão Caiçara – Foi aprovado o projeto de decreto legislativo 3/2018, de autoria do vereador Gabriel Rocha, que concede o Título de Gratidão Caiçara ao advogado Lucas Magalhães de Jesus. A honraria será entregue durante a sessão Solene em comemoração ao aniversário de Ilhabela, realizada no dia 3 de setembro de 2018.

Fonte: Câmara de Ilhabela

Foto: Marcella Wenceslau/CMI

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