Nesta quinta, Caraguá tem nova audiência pública sobre jornada de trabalho de fonoaudiólogos e regularização fundiária

A Câmara de Caraguatatuba realizou no fim da tarde desta segunda (15), audiência publica referente a duas propostas do Poder Executivo. A primeira trata do projeto de lei 21/17, que altera a jornada de trabalho do cargo de provimento efetivo de fonoaudiólogo, e a segunda é o projeto de lei 22/17, que dispõe sobre a concessão a regularização fundiária das áreas urbanas consolidadas do Município de Caraguatatuba, cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável.

Na quinta-feira (18), às 18h, será realizada a segunda audiência pública sobre os assuntos.

O projeto de lei 22/17 tem como objetivo adequar à legislação municipal às necessidades constatadas quanto à excessiva jornada de trabalho dos profissionais. Atualmente são de 40 horas semanais e a propositura indica para 30 horas semanais. Já o projeto de lei 22/17 visa à adequação às novas regras preconizadas pela Medida Provisória 759/2016, que estabelece novos critérios e propõe a desburocratização dos procedimentos relativos à regularização fundiária.

Fonte: CMC

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