Pauta da sessão de Câmara em Caraguá tem projetos da LDO e PPA para votação

A partir das 19h30 desta terça-feira (20) será realizada na Câmara Municipal de Caraguatatuba a 20ª sessão ordinária do ano. Depois de passar por audiências públicas, as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018 e do Plano Plurianual para os anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 serão discutidas e votadas.

A LDO tem como objetivo a elaboração do orçamento fiscal e direcionar as metas e os riscos fiscais da cidade, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e despesas com pessoal e encargos sociais, bem como disposições sobre alterações na legislação tributária. O PPA é um plano que estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem seguidas pelo Governo Municipal nos quatro anos seguintes.

Adiados na sessão do último dia 6, os projetos que tratam sobre o plano de previdência do município voltam à pauta. O primeiro é o projeto de lei complementar 05/17, que altera a alíquota patronal de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do município de Caraguatatuba. O segundo projeto sobre a previdência que deverá ser votado é o projeto de lei 25/17, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba.

O Poder Executivo também terá na pauta o projeto de lei 032/17, que revoga a Lei Municipal nº 2.254, de 12 de novembro de 2015. Em sua justificativa, a Prefeitura diz que o município não possui mais interesse no prosseguimento do feito para conceder o direito real de uso dos imóveis públicos à Associação Brasileira Educacional Vivo – ABEV. Outra proposta do Poder Executivo será analisada em plenário. Trata-se do projeto de lei 031/17, que dispõe sobre criação de novas vagas no quadro permanente de Servidores do Município de Caraguatatuba.

Os Vereadores também votarão, em segundo turno, o projeto de emenda à LOM nº 01/17, do Vereador Francisco Carlos Marcelino – Carlinhos da Farmácia – que dispõe sobre alterações no artigo 22 e seus parágrafos e o caput do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal – eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal e horário da posse. A propositura tem por objetivo eliminar as dúvidas enfrentadas por ocasião da eleição da Mesa, deixando bem claro que a inscrição das chapas com 15 dias de antecedência somente é aplicável quando da eleição para renovação da Mesa, já no segundo biênio. Assim, a Mesa a ser eleita logo após a posse passa a ter um rito diferenciado, com as inscrições de chapas permitidas somente após a posse do Vereador. Outra alteração diz respeito ao horário, que passa das 18h para as 11h, reduzindo o período que o município fica sem comando.

Fonte: CMC

Comentários

Comentários


Warning: count(): Parameter must be an array or an object that implements Countable in /home/portalcaicara/www/wp-includes/class-wp-comment-query.php on line 405

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

%d blogueiros gostam disto: