Prefeitura de Caraguatatuba finaliza audiências da LOA 2018

A Prefeitura de Caraguatatuba encerrou as audiências públicas da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 na tarde do último dia 11, no auditório da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), no Centro. A primeira audiência foi realizada na quinta-feira (5), no mesmo local.

A receita estimada para a Lei Orçamentária Anual era de R$ 616,05 milhões, mas foi elevada para R$ 619,65 milhões com o ajuste na projeção de aumento da arrecadação de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), royalties e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A audiência contou com a participação dos membros da Comissão Especial de Orçamento, formada pelo secretário de Planejamento e Tecnologia da Informação, Marcio Jorge Pereira; secretário da Fazenda, Ricardo Romera; e o ordenador de despesas, Rafael Torres. Técnicos da Secretaria de Planejamento explicaram a proposta. Os moradores puderam fazer questionamentos sobre o tema.

As destinações obrigatórias de receitas ficaram da seguinte forma: Educação, com R$ 190,07 milhões; Saúde, com R$ 136,35 milhões; e Legislativo, com R$ 21,43 milhões; além de R$ 271,8 milhões para as outras áreas.

As audiências atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).

Fonte: PMC (Foto: Luís Gava)

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