Presidente da Câmara de Ilhabela convoca extraordinária para tratar do reajuste dos servidores e outros temas

Na última sessão plenária, do dia 7 de maio, o presidente da Câmara de Ilhabela, Marquinhos Guti, convocou um extraordinária para esta quinta (9/5), às 18h. Em votação estão três projetos de lei do Executivo e um do Legislativo.

Reajuste dos servidores
O PL 37/2019, que concede reajuste ao vencimento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, Fundações e Autarquias, entra na pauta da extraordinária. Este, que está atrelado a folha de pagamento do governo, foi apresentado sob a prerrogativa de valorização dos servidores. O projeto prevê a reposição de vencimentos de 3,74% e aumento do valor real de 5%, somando 8,74% anunciado recentemente pelo prefeito Márcio Tenório.
Acompanhando o aumento do executivo, entra também o PL 39/2019 que fornece reajuste ao vencimento dos servidores do legislativo.

Revogação de Lei Municipal
O Projeto de Lei 28/2019 revoga a lei 731/2009 que autoriza doação de terreno da municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em justificativa, o gerente executivo Vinicius Torraque de Novaes afirma que “o terreno situado na Rua Benjamim Pinto de Souza – Bairro Perequê, na localidade de llhabela-SP, não pode ser aceito, por não possuir dimensões apropriadas para receber uma edificação com as características do prédio de uma APS Padrão IV”.

CONFIRO
Ainda na pauta, o PL 26/2019 apresentado pelo Executivo, trata da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties – CONFIRO. Esse conselho será criado para acompanhamento e a deliberação, em conjunto com o Conselho Administrativo do Fundo Soberano dos Royalties, quanto à gestão, aplicação e resgate dos recursos dos royalties aportados ao FSMI na forma prevista na Lei Municipal n.° 1.333/2018.
Segundo o PL, o CONFIRO deve ser composto por “oito membros titulares, com os respectivos suplentes, sendo dois indicados pelo Chefe do Executivo Municipal e seis por entidades da Sociedade Civil Organizada, eleitos na forma da legislação municipal, devendo os trabalhos ser conduzidos pelo Presidente, com o auxílio do Secretário Executivo”.

Ao conselho caberá: aprovar, em Assembleia Geral, o Decreto de regulamentação do Fundo Soberano do Município de Ilhabela – FSMI; proferir parecer técnico sobre a pertinência do resgate dos recursos do FSMI, atendidas as hipóteses previstas em lei; aprovar a forma, o prazo e a natureza dos investimentos do FSMI, observadas as diretrizes legais de aplicação, critérios e níveis de rentabilidade e de risco; deliberar acerca da contratação de instituições financeiras federais para atuarem como Agentes Operadores do FSMI, mediante remuneração pelos serviços prestados.

Fonte/foto: CMI

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