“Programa Carona Legal” é aprovado em sessão extraordinária na Câmara de Ilhabela

Outros cinco projetos também foram aprovados, entre eles o Programa Dinheiro Direto na Escola Pública Municipal de Ilhabela

Representantes da Prefeitura de Ilhabela, participaram na quinta-feira (18), da sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ilhabela, que aprovou seis PL’s, entre eles o 58/2019 “Programa Carona Legal”, uma proposta para solucionar um problema histórico do município que tem o objetivo de esvaziar o Aterro Municipal.

Com criação do programa, haverá condição da prefeitura finalmente atender o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2004 com o Ministério Público para cessar as atividades de recebimento de resíduos e rejeitos no Aterro, o que ainda não ocorreu plenamente. Recentemente, em abril de 2019, com a determinação de fechamento do aterro (por parte do Ministério Público e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB), sob pena de multa diária, a prefeitura conseguiu impedir a ampliação, ao proibir a entrada de novas caçambas de resíduos de construção civil e podas. Para a Administração, a outra medida efetiva para reduzir a quantidade já existente, acumulada há anos, é a criação do “Carona Legal”.

Após a sansão a prefeitura poderá utilizar caminhões de empresas sediadas no arquipélago que saem vazios da cidade à procura de materiais em cidades do Litoral Norte. Para isso, a municipalidade fará um credenciamento de empresas e os veículos partirão da ilha com rejeitos destinados a usinas de processamento devidamente cadastradas e licenciadas pela CETESB, localizadas na região.

Assim, durante o prazo determinado no programa, as medidas efetivas para o esvaziamento do aterro serão desenvolvidas, com a aplicação de um sistema transparente de informação sobre os rejeitos extraídos do aterro e do credenciamento do transporte desses resíduos. “Com o programa conseguiremos esvaziar o aterro municipal e impedir o acúmulo de resíduos e rejeitos em outras localidades do município”, afirmou a prefeita Gracinha Ferreira, lembrando que a ideia da criação do Carona Legal surgiu durante uma reunião entre ela, as secretárias de Desenvolvimento e Inclusão Social, Nilce Signorini, e Meio Ambiente, Salete Magalhães, e o procurador Jurídico da prefeitura, Luiz Eduardo Guedes, que tinha o intuito de encontrar uma solução para o assunto que preocupa a todos.

O projeto enviado à Câmara conta com artigos que estabelecem todos os critérios para o funcionamento do programa, como o formato do credenciamento, as exigências necessárias para cadastramento, transporte, remuneração e destinação final. A operação de transporte gerará emprego e renda à população ilhéu, uma vez que os fretes serão contratados pela municipalidade, com recursos da Secretaria de Meio Ambiente.

Histórico

Em 2004, a prefeitura firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MP para acabar com o recebimento de resíduos e rejeitos no Aterro Municipal, mas o esvaziamento do equipamento público não ocorreu.

Em 25 de abril de 2019, o Ministério Público Estadual (Gaema) e a Cetesb determinaram o fechamento do aterro para recebimento de podas e resíduos da construção civil, a fim de impedir o crescimento dos resíduos já existentes.

No dia 26 de abril, a prefeitura comunicou o fechamento do local à população e proibiu a entrada de novas caçambas de resíduos de construção civil e podas. 

Outros cinco projetos também foram aprovados na sessão

PL 42/2019 – entre eles que prevê a implantação do Programa Dinheiro Direto na Escola Pública Municipal de Ilhabela. Os repasses do programa serão administrados pelas Unidades Executaras (colegiado escolar sem fins lucrativos e representativos das escolas públicas municipais), que serão integradas por membros das Associações de Pais e Mestres (APM’s), que ficarão responsáveis pela formalização dos procedimentos necessários ao recebimento do programa, bem como pela execução e prestação de contas desses recursos. “Os diretores das escolas municipais aguardavam com grande expectativa a aprovação desse projeto, que garante autonomia e agilidade na manutenção dos pequenos reparos nos prédios educacionais, e também em pequenos projetos da escola, além de promover a democratização junto à comunidade”, salientou a secretária de educação Edina Paula Roma Teixeira.

PL 40/2019 – autoriza que o Executivo renove por mais 10 anos com o Governo do Estado de São Paulo, a concessão do imóvel utilizado atualmente pela Polícia Militar, localizado na entrada do município, próximo a balsa.

PL 41/2019 –  que autoriza o repasse de R$ 419 mil para o Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, em convênio com o DETRAN-SP, em razão do Decreto Estadual nº 61.442, de 20 de agosto de 2015 e o Decreto Estadual nº 61.443 que permite convênios com o órgão em parcerias para soluções voltadas para segurança no trânsito.

PL 60/2019 – permite a celebração do convênio com a USP para cooperação técnica, científica e acadêmica entre o Instituto de Ciências Biomédicas e o Município da Estância Balneária de Ilhabela. O Projeto, trata especificamente de um pólo de extensão em aquicultura em Guanxumas. O pedido da Secretaria de Assistência Social contempla o monitoramento biológico da praia de Guanxumas e adjacências, bem como a implementação de projetos de pesquisa voltados à preservação e a propagação da tecnologia de cultivo para as comunidades de pescadores artesanais.

Projeto de Lei Complementar 51/2019 –  A proposta tem como objetivo alterar e incluir parágrafos no artigo 3º da Lei complementar º 1052/2014 que reestrutura o regime próprio de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos no Município de Ilhabela. As mudanças tratam da atualização de dados do beneficiário anualmente com a possibilidade de suspensão de do cartão -alimentação e instauração de Processo Administrativo Disciplinar em caso de desrespeito ao que se pede.

Fonte: Câmara de Ilhabela

Foto: Camila Migliorini/PMI

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