Programa de Recuperação Fiscal tem início em São Sebastião

Teve início na terça-feira (1), em São Sebastião, o Programa de Recuperação Fiscal, que visa ao pagamento de dívidas com dispensa de até 100% de juros e multa, de acordo com a Lei 2473/2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal. Segundo os agentes do posto de atendimento, o movimento para o primeiro dia foi bem maior que o esperado.

Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve comparecer ao Paço Municipal para fazer o ajuste, no período de 1 a 31 de agosto, das 8h30 às 17h30, com a possibilidade de prorrogação a depender da demanda. A dispensa de juros e multa vale para todos débitos de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2016 – entre eles IPTU, ISS-QN, ITBI, além de multas e taxas municipais diversas.

De acordo com a Lei, o contribuinte que pagar sua dívida à vista terá isenção de 100% dos juros e multa. Quem desejar parcelar o débito em até três vezes terá direito a dispensa de 80% dos juros e multa. O parcelamento também pode ser feito em até cinco vezes, nesse caso, a isenção de juros e multa será de 50%.

Fonte: PMSS (Foto: Marcos Bonello)

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