Projeto pode regularizar posse de terras na Costa Sul, em São Sebastião

Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto para regularização de posse das chamadas “terras devolutas municipais”, na Costa Sul. O termo “devoluta” relaciona-se ao conceito de terra devolvida ou a ser devolvida ao município. Segundo a justificativa anexada ao projeto, a área abrangeria parte dos bairros de Boiçucanga, Toque Toque Pequeno e Maresias, atingindo cerca de 3.500 imóveis, segundo divulgou a Prefeitura.

O projeto propõe a regularização das posses, que poderia ser gratuita para o ocupante de imóvel inferior a 250 metros quadrados, desde que comprovada a posse por, no mínimo cinco anos, e não seja proprietário de outro imóvel. No caso dos condomínios, seria calculado o pagamento com base no valor venal e no número de unidades construídas no terreno.

A Prefeitura também poderia cobrar pelo serviço de cadastramento e de levantamento topográfico georreferenciado dos imóveis.

O projeto na íntegra pode ser acessado no link: http://www.camarasaosebastiao.com.br/site2013/docs/PL9317.pdf

Fonte: CMSS

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