Ubatuba: COAMBIENTAL obtém decisão favorável em segunda instância e Tribunal de Justiça de São Paulo assegura seu retorno à posse e gestão da Sede Administrativa e ETE

Na última sexta-feira, dia 03, o Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou a decisão favorável a COAMBIENTAL de Ubatuba, assegurando a posse de sua sede e ETE. A Cooperativa de Saneamento Ambiental da Praia Grande  recorreu na Justiça do decreto municipal que passava a administração da COAMBIENTAL para a prefeitura de Ubatuba – notícia essa divulgada no dia 23 de abril pelo próprio poder Executivo.

Sobre a decisão da Justiça, a Prefeitura de Ubatuba informou que “está recorrendo e aguarda o andamento do processo”.

Como resposta a matéria publicada no dia 23 (confira aqui), a COAMBIENTAL enviou a seguinte nota oficial sobre o caso:

“A prefeitura de Ubatuba editou um Decreto Municipal (unilateralmente e sem prévio processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa) revogando a concessão do Saneamento Básico da Praia Grande à COAMBIENTAL e se imitindo na posse da Sede Administrativa e ETE (Estação de Tratamento e Esgoto). Alegou que teria sido relatado pela COAMBIENTAL ‘não ter condições técnicas de receber novas ligações, pois isto comprometeria a eficiência do serviço, que já atende a maioria dos imóveis, 5.126 UH representando atendimento a 25.630 pessoas do bairro, o que coloca em grave situação de risco todo o ordenamento urbanístico, ambiental e populacional daquela região’. Que a COAMBIENTAL, ora requerida, foi notificada administrativamente pelo poder público para apresentar documentos e informações para averiguação de sua capacidade operacional, técnica e de gestão, o que teria sido recusado pela COAMBIENTAL. Que a Praia Grande estaria operando acima do limite licenciado pela CETESB, acima do dobro da capacidade licenciada. Que o suposto descumprimento da COAMBIENTAL dos prazos estipulados para conclusão das obras e ampliações das Estações de Tratamento na Praia Grande pode colocar em risco todo o sistema e a continuidade dos serviços de saneamento básico da localidade.

 Todos os fatos foram artificiados e maquinados pela Prefeitura para tentar se imitir na posse da COAMBIENTAL e atender à interesses alheios, ferindo os direitos e garantias dos milhares de associados da COOPERATIVA. A COAMBIENTAL se negou a entregar sua Sede Administrativa e ETE, motivo pelo qual a prefeitura se socorreu ao judiciário, tendo sido proferida decisão liminar pelo Juiz de Direito Diogo Volpe Gonçalves Soares para imitir a prefeitura de Ubatuba na posse da Sede Administrativa e ETE da COAMBIENTAL. A Prefeitura omitiu fatos e documentos, motivo pelo qual induziu o juízo em equívoco ao proferir a decisão liminar vergastada. A comprovação que a decisão foi equivocada é a própria decisão de segunda instância (anexo) que revogou os efeitos da liminar.

 A COAMBIENTAL – Cooperativa de Saneamento Ambiental da Praia Grande – Ubatuba é pessoa jurídica na qual se transformou uma associação de bairros (UAPG – União dos Amigos da Praia Grande) que, tendo em vista a falta de recursos da Municipalidade e de interesse da SABESP (concessionária municipal do serviço de saneamento), obteve autorização para implantar, com recursos próprios e advindos do rateio de custos entre os associados/cooperados, todo o sistema de tratamento de esgoto que, até hoje, atende o bairro da Praia Grande.

Desde os primórdios, o eficiente serviço desenvolvido pela COAMBIENTAL trouxe “vida” aos moradores do bairro e promoveu a recuperação do meio ambiente local, o que atraiu uma grande procura de imóveis no bairro, bem como o interesse de grandes empresários da construção civil que decidiram lançar seus empreendimentos imobiliários na Praia Grande.

Ocorre que os grandes empresários, interessados em edificar empreendimentos imobiliários com fito único de lucro, sem preocupar com a questão da coletividade, iniciavam as obras e não efetuavam o pagamento correspondente ao rateio de custos, ingressando com diversas Ações de Obrigação de Fazer, objetivando compelir a COAMBIENTAL em executar os serviços de saneamento básico e tratamento de esgoto.

Cumpre frisar que todas ações ajuizadas nos últimos anos foram julgadas improcedentes pelo Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, somando um total de vinte (20) Acórdãos (todos favoráveis à COAMBIENTAL).

 Desta forma, resta evidente, até pela uniformização jurisprudencial, que a COAMBIENTAL é totalmente legítima e competente para executar os serviços por ela dispendidos, os quais possuem total respaldo pela legislação vigente.

 A COAMBIENTAL desde os primórdios presta um serviço básico de interesse comum, essencial à saúde, ao bem-estar e ao desenvolvimento urbano do município de Ubatuba, não sendo admissível que sofra com uma ação totalmente arbitrária do Município, com atos maquinados e forjados, com único intuito de favorecimento alheio.

 Fato é que a COAMBIENTAL recorreu da decisão judicial liminar, tendo sido proferido em 30/04/2019 o despacho pela Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo determinando que a COAMBIENTAL seja imitida novamente na posse de sua Sede e ETE”.

Confira abaixo o resumo da decisão judicial:

 “…No tocante ao periculum in mora, há manifestação do Ministério Público no sentido de que “a Prefeitura Municipal de Ubatuba não dispõe de qualquer capacidade técnica, orçamentária ou administrativa para gerenciar uma atividade complexa como a desenvolvida pela cooperativa”, e que “a municipalidade somente permaneceria, no melhor dos casos, executando o exato e mesmo serviço já prestado pela cooperativa, não havendo qualquer relação com a necessidade pública urgente e transitória, decorrente de situação de perigo iminente, alegada pelo Executivo” (fls. 07/08). Com efeito, considerando que a execução do sistema de coleta, tratamento e disposição final do esgoto sanitário do bairro da Praia Grande jamais foi realizada pelo Município; que a COAMBIENTAL vem prestando esse serviço desde 2001; que não há, por ora, qualquer informação conclusiva sobre a necessidade pública urgente para determinar a assunção imediata das atividades pelo ente público, é recomendável que a Cooperativa agravante permaneça no controle das atividades. Assim, processe-se o presente agravo, com a outorga do efeito suspensivo. ”

 Ademais, é fato público e notório que a Praia Grande é o bairro melhor atendido em termos de saneamento, fato que se comprova, irrefutavelmente, pela enorme procura por imóveis, que o tornou o bairro seleto pelos grandes empresários para lançarem seus empreendimentos de luxo, sendo ainda, o destino principal do imenso afluxo de turistas na temporada.

A eficiência do sistema comunitário de tratamento de esgoto é monitorada pela CETESB – que é o órgão público que detém a competência de monitorar a eficiência do serviço, sendo que faz regularmente a inspeção do resultado dos efluentes líquidos gerados pela Estação de Tratamento, conforme se comprova pelos Autos de Inspeção e Relatórios de Ensaios em Campo referentes ao ano 2018 (doc. anexo nos autos).

 Somente no ano de 2019 já foram realizadas duas outras inspeções, sendo elaborados os Autos de Inspeção e Relatórios de Ensaio em Campo, respectivamente em 14/01/19 e 04/04/19 (docs. anexos nos autos).

Os Relatórios de Ensaio em Campo ainda não foram emitidos para a COAMBIENTAL, fato o qual, comprova a inexistência de riscos, pois, do contrário, a CETESB teria, imediatamente, notificado a COAMBIENTAL acerca de qualquer irregularidade ou eminente risco.

 Também é mister destacar a atualíssima divulgação da qualidade das praias de Ubatuba, publicada pela CETESB, em seu site, que demonstra (em verde) a balneabilidade das praias e com a relação à eficiência continua do serviço nos meses de janeiro, fevereiro, março e na primeira semana de abril deste ano (doc. anexo nos autos) na qual a Praia Grande está inserta com classificação “verde”.

 O excelente resultado se deve à excelência dos projetos técnicos, eis que foram implantados através do esforço cooperado, sem que a existência de nociva tentativa de empoderamento, o que certamente poderá ocorrer, caso permaneça gerenciado pela Municipalidade, podendo ainda acarretar evidente risco e prejuízo à comunidade do bairro que, aliás, por rateio de custos, custeou todo o sistema (não havendo qualquer centavo de dinheiro público envolvido).”

Foto: Prefeitura de Ubatuba

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