Vereadores de São Sebastião aprovam projeto que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de ocuparem cargos em comissão

Na última sessão (11/06), do total de nove projetos que constavam na pauta da ordem do dia, cinco foram rejeitados.

Por unanimidade, os vereadores votaram contra os projetos propostos pelo vereador- suplente Jair Pires, que ocupou a cadeira na Câmara por 30 dias, entre os meses de fevereiro e março deste ano. De acordo com os vereadores, os projetos apresentavam vícios de inconstitucionalidade.

Um deles é o Projeto de Lei 09/19, que regulamenta o uso das praias pelas escolas, lojas e operadoras de mergulho.

Os outros três projetos, propostos pelo parlamentar, tinham o objetivo de criar a medalha comemorativa ao centenário da Marinha do Brasil no Litoral Norte (PL 11/19), a medalha do mérito Legislativo (PL 12/19) e a medalha da gratidão dos Escoteiros do Mar (PL 14/19).

Por maioria de votos também foi rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/19, proposta pelo vereador- suplente, Fernando Puga, que ocupou o cargo na Câmara em abril, deste ano.

O projeto determinava o cumprimento de metas pelo Executivo, incorporando às leis orçamentárias nas prioridades das ações estratégicas do Programa de Metas e da Lei do Plano Diretor Estratégico.

APROVADOS – Os vereadores aprovaram o Projeto 30/19, de autoria do vereador Professor Gleivison Gaspar, que proíbe pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha de serem nomeadas para cargos em comissão na Prefeitura e na Câmara.

O projeto recebeu uma emenda modificativa, proposta pelo vereador Pedro Renato, para inclusão dos crimes de pedofilia e outros delitos contra a criança.

Também foram aprovados três projetos, de autoria do Poder Executivo. Dois deles tratam sobre questões orçamentárias.

O PL 29/19 autoriza o Poder Legislativo a criar rubrica orçamentária própria com nomenclatura “Outras Sentenças Judiciais” e o PL 31/19 cria o crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos Estaduais destinados à aquisição de medicamentos, equipamentos, entre outros, para os estabelecimentos de saúde.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 09/19, que visa atender a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal, para regulamentar os cargos de contador e técnico de contabilidade.

Foto: Beto Silva/ CMSS

Fonte: Câmara de São Sebastião

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