Vereadores de Ubatuba arquivam denúncia que pedia cassação de prefeito

Seguindo parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, os vereadores decidiram votar na sessão desta terça feira, dia 26, pelo arquivamento de denúncia protocolada no dia 19 último pelo munícipe Benedito Moreira dos Santos, pedindo cassação do prefeito Délcio José Sato (PSD) por “crime de responsabilidade e  descumprimento de ordem judicial”, envolvendo a construção de uma creche ou CEI – Centro de Educação Infantil.

“A justificativa central para o arquivamento deriva do fato de que o denunciante não preenche requisitos legais para protocolar a denúncia,  não se encontrando quites com documentação da Justiça Eleitoral, entre outras falhas burocráticas”, explicou nota oficial enviada para imprensa pela Comunicação da Câmara de Ubatuba.

O Processo Administrativo nº 136/19 protocolado na Câmara passou por avaliação dos advogados da Câmara para verificar se a denúncia e o denunciante preenchiam  todos os requisitos legais para seguir tramitando. O fato que gerou o pedido de cassação remonta a administrações anteriores, datando do ano de 2003.

De acordo com a denúncia, o prefeito Délcio Sato “teria construído uma creche ou Centro de Educação Infantil (CEI), no bairro Sumaré, inaugurado recentemente, em terreno não pertencente ao município”. A desapropriação da área foi “declarada nula, ilegal e duvidosa” pela Justiça, mas o prefeito teria ignorado a decisão judicial buscando “resolver o problema de vagas arranhando a legislação pertinente e malversando o dinheiro público”, segundo o texto da denúncia.

Administrações passadas  – O documento protocolado na Câmara relata que a construção da creche em uma área antes pertencente à empresa de energia Elektro, custou cerca de R$ 2,8 milhões aos cofres públicos, verba proveniente de repasse do Governo do Estado, além de verba municipal empregada para a compra da área para a edificação, que equivale a cerca de 30 lotes.

Ao ignorar decisão judicial, Sato teria cometido, segundo o denunciante, crime de responsabilidade previsto no decreto já citado.

Os vereadores se pronunciaram pelo arquivamento  alegando, ainda, que a denúncia teria que ser feita com base nos artigos 4º ou 5º  da chamada Lei dos Prefeitos, o Decreto Federal nº 201/67 que tipifica os crimes de responsabilidade sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. O artigo 1º do decreto elenca 25 hipóteses de responsabilidade.

Trata-se de desapropriação feita em 2003, na administração daquela época que decidiu, negociar com a Elektro 29 lotes pelo valor de R$ 900 mil aproximadamente, o que deu cerca de R$ 30 mil por lote, valor baixo para a época, em área central.

A Justiça no entanto decidiu à época por anular a desapropriação, com a consequente devolução da área ao proprietário original, a Elektro. Hoje, nos cálculos do vereador Claudnei Xavier (PSDB) o valor de cada lote não sai por menos de R$ 350 mil, em área nobre onde a Prefeitura não conta com espaço próprio para implantar serviços. Hoje a área toda estaria valendo R$ 10 milhões.

Claudnei informou ainda que houve pagamento de 6 % de corretagem a terceiro (cerca de R$ 54 mil), o que é vedado ao Poder Público fazer. Assim, segundo ele, “não merece prosperar essa denuncia. Assino por arquivar”.

Dr. Ricardo Cortes (PSC) acrescentou ainda que à época da transação “esta Casa de Leis não foi consultada. Para se fazer uma compra ou venda haveria necessidade dessa consulta. Assim, já é um processo antiético no nascedouro, em relação a própria Câmara além de contar com a intermediação de um corretor”.

“Houve uma venda e alguém lucrou, alguém levou os 6 %, prosseguiu Cortes. “Quem incorre em  crime de responsabilidade seria o prefeito lá de trás que fez isso, lá se foram 15 ou 16 anos dessa ocorrência, passaram cinco prefeitos nesse período e a Câmara desconhecia isso, ninguém ficou sabendo dessa mutreta”.

Ricardo Cortes entende “que o processo deve continuar no Judiciário mas nós vereadores teríamos que abrir uma CPI retrógrada para  por os pingos nos Is, saber de quem é a  responsabilidade.”

Posicionamento da Prefeitura de Ubatuba  Procurado pelo Portal Caiçara para comentar a votação que gerou o arquivamento da denúncia, o Poder Executivo de Ubatuba enviou a seguinte nota:

“A Prefeitura Municipal de Ubatuba avalia a decisão do arquivamento da denúncia como acertada e coerente por parte dos vereadores.  Hoje cerca de 400 crianças são beneficiadas com as  instalações da nova unidade, que conta com uma lavanderia, oito salas de aula, cinco banheiros com trocadores e adaptados para berçário e primeiríssima infância, seção administrativa para professores coordenadores, almoxarifado e um amplo espaço coberto, com uma arquitetura moderna. A obra é um investimento com repasse de R$ 2.772.640,29 do Governo do Estado e foi inaugurada no dia 5 de fevereiro deste ano. O Executivo continuará com seu papel de atendimento à população”.

Outras votações – O vereador Silvinho Brandão – PSDB – solicitou aos pares que rejeitassem o veto total do prefeito a projeto de sua autoria  “proibindo  a venda e exposição de cães e gatos em pet shops ou em qualquer outro estabelecimento”.

O pedido por rejeição foi acatado por cinco vereadores enquanto outros quatro aprovaram o veto, o que abre caminho para possível Adin ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte do prefeito.

O segundo veto total, envolvendo a criação de um banco municipal de próteses e aparelhos locomotores para pessoas com deficiência, foi aprovado por unanimidade, a pedido do próprio autor do projeto, vereador Ricardo Cortes (PSC), que retirou a proposta de pauta. 

Abandono de animais – Proposta do vereador Adão Pereira (PCdoB) instituindo a campanha “Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais” no Município foi aprovado também por unanimidade, fazendo parte de uma série de outros projetos já aprovados em 2018 sobre bem estar animal. A campanha visa a conscientizar a população de que abandonar animais é crime e a escolha do mês de dezembro, segundo o autor, se deve ao fato de que é nessa época que as pessoas mais abandonam animais, em razão de férias ou festas.

Foram aprovados ainda projetos de caráter administrativo envolvendo a amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba – IPMU – além de questões burocráticas sobre estrutura da Câmara e salário dos servidores do Legislativo. Outras duas propostas foram adiadas.

Fonte: Câmara de Ubatuba

Foto: Portal Caiçara

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